Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo considerou que o monitoramento permanente viola a privacidade de alunos e professores e pode comprometer a liberdade de ensino. Decis\u00e3o un\u00e2nime tamb\u00e9m apontou aus\u00eancia de estudo sobre os custos da medida.<\/p>
O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) declarou inconstitucional a lei municipal que determinava a instala\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de c\u00e2meras de monitoramento dentro das salas de aula das escolas p\u00fablicas de Trememb\u00e9, no Vale do Para\u00edba. A decis\u00e3o foi tomada por unanimidade pelo \u00d3rg\u00e3o Especial do tribunal e divulgada na sexta-feira (23 de outubro).<\/p>
A legisla\u00e7\u00e3o, de n\u00famero 6.489\/2026, havia sido proposta pelo vereador Anderson Godoi (PP) e tinha como objetivo ampliar a seguran\u00e7a no ambiente escolar, prevenir situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia, combater o bullying e auxiliar na apura\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis irregularidades envolvendo estudantes e profissionais da educa\u00e7\u00e3o.<\/p>
Entretanto, a pr\u00f3pria Prefeitura de Trememb\u00e9 ingressou com uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade contra a norma, argumentando que a obrigatoriedade do monitoramento interferia na administra\u00e7\u00e3o da rede p\u00fablica de ensino e colocava em risco direitos fundamentais de crian\u00e7as, adolescentes e professores.<\/p>
Na a\u00e7\u00e3o, o Executivo municipal tamb\u00e9m questionou a aus\u00eancia de estudos que demonstrassem os impactos financeiros da implanta\u00e7\u00e3o do sistema, incluindo a compra dos equipamentos, instala\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e armazenamento das imagens.<\/p>
Ao analisar o processo, o desembargador Lu\u00eds Francisco Aguilar Cortez, relator designado, reconheceu que a preocupa\u00e7\u00e3o com a seguran\u00e7a nas escolas \u00e9 leg\u00edtima, mas considerou que a vigil\u00e2ncia permanente dentro das salas de aula ultrapassava os limites constitucionais.<\/p>
Segundo o magistrado, a presen\u00e7a constante de c\u00e2meras poderia interferir diretamente na liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o dos estudantes e na autonomia pedag\u00f3gica dos professores, prejudicando o desenvolvimento das atividades educacionais.<\/p>
O tribunal destacou que o ambiente escolar deve garantir condi\u00e7\u00f5es para que crian\u00e7as e adolescentes possam participar das aulas, expressar opini\u00f5es e desenvolver suas capacidades sem estarem submetidos a um sistema de vigil\u00e2ncia cont\u00ednua.<\/p>
Outro ponto considerado foi a prote\u00e7\u00e3o da intimidade e da imagem dos estudantes, especialmente por envolver menores de idade.<\/p>
A legisla\u00e7\u00e3o municipal previa a instala\u00e7\u00e3o de avisos informando sobre a exist\u00eancia de c\u00e2meras e estabelecia restri\u00e7\u00f5es para a utiliza\u00e7\u00e3o das grava\u00e7\u00f5es. No entanto, os desembargadores entenderam que essas medidas n\u00e3o ofereciam garantias suficientes para atender \u00e0s exig\u00eancias da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD).<\/p>
Entre as preocupa\u00e7\u00f5es estavam a aus\u00eancia de regras espec\u00edficas sobre o armazenamento das imagens, os crit\u00e9rios para acesso \u00e0s grava\u00e7\u00f5es e os mecanismos destinados a impedir a utiliza\u00e7\u00e3o indevida das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>
A Justi\u00e7a tamb\u00e9m considerou que o monitoramento obrigat\u00f3rio poderia atingir a liberdade de ensinar e aprender, direito assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>
Al\u00e9m das quest\u00f5es relacionadas \u00e0 privacidade, o TJSP apontou irregularidades na elabora\u00e7\u00e3o da lei por falta de estimativa pr\u00e9via dos custos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da medida.<\/p>
De acordo com o entendimento judicial, a obriga\u00e7\u00e3o de instalar e manter c\u00e2meras em todas as salas de aula geraria despesas permanentes para o munic\u00edpio, exigindo planejamento financeiro e avalia\u00e7\u00e3o de impacto or\u00e7ament\u00e1rio durante a tramita\u00e7\u00e3o da proposta.<\/p>
O tribunal considerou insuficiente a previs\u00e3o gen\u00e9rica de utiliza\u00e7\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios futuros para custear o sistema.<\/p>
Com a decis\u00e3o, a Lei Municipal n\u00ba 6.489\/2026 deixa de produzir efeitos, afastando a obrigatoriedade de instala\u00e7\u00e3o das c\u00e2meras no interior das salas de aula das escolas p\u00fablicas de Trememb\u00e9.<\/p>
A decis\u00e3o, entretanto, n\u00e3o significa que todos os sistemas de monitoramento em unidades escolares estejam proibidos. O entendimento judicial trata especificamente da vigil\u00e2ncia obrigat\u00f3ria e generalizada dentro das salas de aula, conforme estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>
O pr\u00f3prio julgamento apontou que medidas de seguran\u00e7a menos invasivas, como a utiliza\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras em corredores, acessos e outras \u00e1reas comuns das escolas, podem ser consideradas, desde que respeitadas as garantias legais de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade.<\/p>
A decis\u00e3o tamb\u00e9m refor\u00e7a a necessidade de compatibilizar pol\u00edticas de seguran\u00e7a escolar com os direitos fundamentais de estudantes e profissionais da educa\u00e7\u00e3o.<\/p>
O processo foi registrado no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo sob o n\u00famero 2090206-21.2026.8.26.0000, com julgamento realizado em 21 de outubro.<\/p>
Fontes: g1 Vale do Para\u00edba e Regi\u00e3o, reportagem de 27 de outubro de 2026; Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), comunicado oficial e ac\u00f3rd\u00e3o da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 2090206-21.2026.8.26.0000.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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