A Câmara Municipal de São José do Barreiro decidiu, na noite desta quinta-feira (17), pela rejeição unânime das contas do exercício de 2022 do ex-prefeito Lê Braga. A decisão acompanha o parecer prévio desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).
O julgamento das contas ocorreu em sessão no Legislativo e consolida o entendimento já apontado pelo órgão de fiscalização, que havia identificado falhas relevantes na gestão, apesar do cumprimento de índices constitucionais obrigatórios.
Entre os principais problemas destacados estão o déficit orçamentário sustentado por superávit anterior, baixo desempenho no Índice de Efetividade da Gestão Municipal — com nota “C” — e irregularidades no controle de combustíveis e nos gastos com a frota pública, considerados frágeis pelo Tribunal.
Além da rejeição, o TCESP determinou a adoção de medidas para o ressarcimento ao erário de valores recebidos acima do permitido, no total de R$ 81.268,32. Também foi solicitado o envio do caso ao Ministério Público do Estado de São Paulo para avaliação de possíveis desdobramentos.
Outro ponto que segue sob análise envolve a contratação do escritório Palmeira & Melo Advogados, realizada por meio de inexigibilidade de licitação, o que levantou questionamentos por parte dos órgãos de controle.
Com a decisão unânime dos vereadores, o caso avança para possíveis implicações legais e administrativas, incluindo reflexos na elegibilidade do ex-prefeito, conforme previsto na legislação vigente.
